| Projeto: |
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PL 603 16/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-603/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0603-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE DE ALUNOS PORTADO- RES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS ESTABELECIMEN- TOS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ALUNO ESPECIAL / APARELHO AUDITIVO / CAMPANHA EDUCATIVA / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE VISUAL / DIREITO A EDUCACAO / DIREITOS SOCIAIS / DIVULGACAO / ENSINO ESPECIAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FORNECIMENTO / GARANTIA / INCLUSAO / INSTITUICAO EDUCACIONAL / INTEGRACAO / LENTE OCULAR / MATERIAL ESCOLAR / MEIOS DE COMUNICACAO / MOVEIS / OCULOS / ODM2 / ORIENTACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PREDIO ESCOLAR / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SISTEMA DE COMUNICACAO / TRANSPORTE ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0420-2010
ver documento Urb0855-2010
ver documento Educ1097-2010
ver documento Saude0848-2012
ver documento Fin1331-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/09/2009 | Encaminhado em 21/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/09/2009 | Encaminhado em 06/11/2009 | | CCJ | Recebido em 09/11/2009 | Encaminhado em 30/04/2010 | | URB | Recebido em 30/04/2010 | Encaminhado em 12/08/2010 | | EDUC | Recebido em 12/08/2010 | Encaminhado em 16/09/2010 | | SAUDE | Recebido em 16/09/2010 | Encaminhado em 14/06/2012 | | FIN | Recebido em 21/06/2012 | Encaminhado em 31/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 03/09/2012 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |